Daniel Hartmann
Kalshi processa a Comissão de Jogos do Missouri por ordem de cessar e desistir
A Kalshi levou a Comissão de Jogos do Missouri e vários funcionários estaduais a um tribunal federal. A empresa sustenta que o Missouri não tem competência para regular seus contratos de eventos esportivos, já que a lei federal confere esse poder à Commodity Futures Trading Commission.
A ação foi protocolada no Distrito Leste do Missouri em 27 de outubro. Ela contesta uma carta de cessar e desistir emitida pela procuradora-geral Catherine Hanaway.
O processo surge logo após uma ação semelhante movida pela Novig no início do mês. A Kalshi pede uma ordem de restrição temporária, uma liminar preliminar e uma liminar permanente.
A ordem de cessar e desistir
A carta de Hanaway, datada de 16 de setembro, acusou a Kalshi de operar uma plataforma de apostas esportivas online sem licença no estado.
Ela apresentou à empresa duas opções: retirar os contratos dos residentes do Missouri, ou obter uma licença da Comissão de Jogos, pagar os impostos e taxas correspondentes e parar de atender qualquer pessoa com menos de 21 anos.
O prazo inicial era 16 de outubro. A ação da Kalshi afirma que o gabinete da procuradora-geral o prorrogou por duas semanas, até 30 de outubro — mas, em 27 de outubro, o procurador-geral adjunto do estado informou à empresa que o Missouri não adiaria a aplicação da lei. Segundo a Kalshi, isso a deixou diante de uma medida iminente.
As penalidades do Missouri para operadores sem licença são severas. A ação cita crime de classe E por promover jogos de azar em primeiro grau, além de multas administrativas de US$ 50.000 por violação — ou US$ 100.000 quando as violações decorrem do mesmo fato.
No regime de apostas esportivas do estado, as apostas estão sujeitas a uma taxa de 10%.
O argumento da Kalshi
A Kalshi baseia seu caso no Commodity Exchange Act, que, segundo ela, concede à CFTC jurisdição exclusiva sobre swaps negociados em mercados de contratos designados.
Seus contratos de eventos se qualificam como swaps, argumenta a empresa, e a Cláusula de Supremacia impede que o Missouri sobreponha suas próprias regras.
O licenciamento, por sua vez, não é uma alternativa realista. As licenças de varejo no Missouri vão apenas para cassinos licenciados, equipes esportivas profissionais ou operadores que atuam em nome deles, segundo a ação — o que, de acordo com a Kalshi, não lhe deixa nenhum caminho viável para obter uma licença.
E encerrar as operações poderia colocar a empresa em conflito com a exigência da CFTC de acesso imparcial para as bolsas.
Os réus são Hanaway, a Comissão de Jogos, o diretor-executivo Michael Leara e os comissários Jan Zimmerman, Kevin Spaulding, Kevin Cantwell, Sam Gladney e Roger Stottlemyre.
A posição do Missouri
O estado não tem escondido onde se posiciona. Um porta-voz do gabinete da procuradora-geral disse ao Courthouse News que uma aposta no Chiefs vencendo o Broncos deveria seguir as mesmas regras, seja feita em um mercado de previsões ou em um cassino — ambas são apostas esportivas, e os eleitores optaram por sujeitar as apostas esportivas a licenciamento e tributação.
Na carta de cessar e desistir, o estado afirmou que se alinha à maioria dos tribunais federais ao concluir que a plataforma da Kalshi se enquadra nas leis estaduais de jogos de azar.
Hanaway também assinou um amicus curiae em 7 de outubro, pedindo à Suprema Corte dos EUA que revise uma decisão do Terceiro Circuito favorável à Kalshi. Em abril, o diretor da Comissão de Jogos escreveu à CFTC pedindo que deixasse a jurisdição sobre contratos de eventos esportivos para os estados.
Onde está a disputa mais ampla
Os tribunais estão longe de ser unânimes. A ação da Kalshi destaca que o Sexto Circuito decidiu em setembro que seus contratos de eventos não são swaps e que o Commodity Exchange Act não prevalece sobre as leis de jogos de azar de Ohio ou do Tennessee.
Tribunais distritais no Arizona, Minnesota e Illinois, por outro lado, concederam liminares preliminares favoráveis à Kalshi e a bolsas semelhantes.
A CFTC processou uma longa lista de estados — Arizona, Connecticut, Illinois, Nova York, Wisconsin, Minnesota, Novo México, Kentucky e Utah — para impedi-los de aplicar leis de jogos de azar contra mercados de previsões.
Nosso guia sobre a CFTC contra os estados acompanha como esses casos estão se desenrolando.
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Fonte: gambling.com
